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© Miguel Boim, 2017-2019.

 

PROTECÇÃO DE DADOS:

OS CUIDADOS TIDOS

O Fornecimento dos Seus Dados nas Inscrições para Visitas, o Tratamento Desses e sua Razão de Ser




Porque é necessário que concordando com as informações presentes nas fichas de inscrição os tenha de fornecer?
 

     Embora estas actividades pareçam apenas um grupo de pessoas que junta para ouvir algumas histórias da História, estas actividades estão sujeitas a muitos trâmites legais. São necessários diversos licenciamentos, além de pareceres positivos anuais, e comunicação mensal e semanal com as entidades que zelam pela Serra de Sintra. 


     A Serra de Sintra está, em termos legais – e nomeadamente através do Decreto Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto -, diferenciada como Parque Natural (Parque Natural Sintra-Cascais, enquanto departamento do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas), tendo dentro de si assinalados diferentes Perímetros Florestais. 
 

     Isto quer dizer – entre outras coisas – que durante o Período Crítico a Serra de Sintra é patrulhada pelos Vigilantes da Natureza, pela Guarda Nacional Republicana, pelos Bombeiros, e pelo Exército Português, 24 horas por dia. Além disso, a PSML e a Protecção Civil desempenham igualmente importantíssimos papéis na gestão da segurança e cuidado da Serra de Sintra.

Legalmente é proibida a realização de actividades como estas sem ter os devidos licenciamentos, sem avisos às entidades responsáveis, e sem cumprir de forma cuidadosa a lei. Isto significa, por exemplo, que é proibido andar na Serra de Sintra à noite, que é proibido fumar ou foguear, entre outras coisas discriminadas até no Código de Conduta do PNSC. E mesmo cumprindo todos os trâmites da lei, mediante certas circunstâncias pode ser necessário as autoridades procederem à identificação dos participantes.


     Ao fim destes parágrafos o ser apenas um ajuntamento de pessoas para ouvir histórias da História, certamente que já se desvaneceu.
 

     Pelo facto de estas actividades ocorrerem maioritariamente no exterior, acarretam riscos. Como tal é necessário que se tenha um conjunto de dados que garantam o cuidado adequado caso aconteça algum incidente. Além daqueles que são legalmente necessários, peço também a morada dos participantes. Caso aconteça algum incidente com algum participante, saber a sua morada é algo que sobremaneira adianta caminho para o seu cuidado. Relativamente ao número de telefone, o mesmo é necessário caso alguma destas actividades seja cancelada, visto que os responsáveis pelos grupos de inscrições são contactados (por cuidado e consideração com os outros participantes do seu grupo, por favor não forneça apenas um número ou morada única). Não será obrigatório o fornecimento de Número de Identificação Fiscal, embora todos os valores – sem excepção – sejam declarados junto da Autoridade Tributária.


     O endereço de e-mail é também ele necessário para que os participantes possam receber as informações finais, enviadas um a dois dias antes da actividade. Nessas informações finais são realçados os pontos com os quais nesta ficha de inscrição concordou, assim como outros igualmente importantes. Para que o ambiente seja o melhor possível e para que os participantes possam usufruir o mais possível das histórias da História e do ambiente diurno ou nocturno da Serra de Sintra, é fulcral que os participantes entendam claramente as informações finais que são enviadas. De modo a que este trabalho possa ter a sua sequência através do material gratuito disponibilizado sobre a Serra de Sintra (e que assim possa o património material e imaterial dessa ser valorizado e protegido), mensalmente é enviada uma mensagem de e-mail com os últimos artigos sobre a história de Sintra e os temas e datas de outras visitas. Caso não pretenda receber essa mensagem de e-mail por favor indique-o em “Observações” na parte destinada aos seus dados. Se o fizer – e se as histórias da História de Sintra suscitarem curiosidade – peço-lhe que continue a abrir portas através de outros meios para que conheça mais sobre o património de Sintra, e assim esse seja cada vez mais valorizado.




Quem terá acesso aos meus dados?


     Numa situação normal serei a única pessoa que terei acesso aos seus dados, utilizando-os apenas para os fins que acima mencionei, quando tal for necessário. Acrescento também que os seus dados em momento algum serão indevidamente utilizados por terceiros – que não, em qualquer situação legalmente necessária, pelas autoridades responsáveis – e que os mesmos não se encontrarão alojados na internet nem em qualquer empresa de armazenamento de dados. Por aquilo que pôde acima perceber – e de minha parte, pela minha experiência – posso dizer-lhe que pode dar-se o caso de ser necessário apresentar os dados como um todo (não apenas os seus), às autoridades responsáveis, na clarificação de qualquer investigação ou fiscalização que se dê, até cinco anos depois de os ter fornecido. Esta é a salvaguarda que se pode ter, dentro do contexto de responsabilidade legal pelos trâmites necessários. Desta forma e passado esse tempo, poderá ser exercido o “direito ao esquecimento”.

 

     Caso mais tarde se inscreva novamente e o comunique, ou tal seja detectado automaticamente pelo servidor de e-mail, não será necessário preencher novamente a ficha de inscrição, tendo apenas de ler a mesma. Essa será a circunstância na qual os seus dados serão novamente acedidos.  

     Para os destinatários do Correio do Caminheiro de Sintra - em que apenas é pedido o endereço de e-mail - poderá pedir para esse ser apagado em qualquer altura que seja.




O Resumo do acima transmitido.


     Através do que acima leu ficou a perceber as necessidades legais implicadas na realização destas actividades, tal como a forma como os seus dados são tratados assim como a necessidade de tal ser feito. Se não concordar com estes pressupostos já sabe que não será necessário concluir o processo de inscrição, pedindo-lhe apenas que me avise de tal. De modo a que os participantes possam usufruir o mais possível do ambiente diurno ou nocturno da Serra de Sintra, por favor certifique-se de que leu todas as informações assim como os participantes do seu grupo (não forçando ninguém a inscrever-se, ou não ocultando qualquer destas informações dos participantes do seu grupo). Estas actividades são baseadas no meu trabalho de investigação sobre a História de Sintra, e esperam que ao sentir o ambiente diurno e nocturno da Serra – aliado às histórias da História –, o património material e imaterial da Serra de Sintra possa ser ainda mais valorizado e que a nossa História e a nossa cultura possam assim sair a ganhar, em cada um dos dias, em cada uma das noites. 

 


Miguel Boim